02/11 é prazo para pedir anistia para a regularização de terrenos com construção irregular

A Prefeitura de Cabreúva anunciou que o prazo para o cadastramento para a anistia de construções irregulares na cidade vai até o dia 2 de novembro.

A ação vem acontecendo desde 2023, após a aprovação da Lei n° 486/23, que possibilita a legalização de edificações construídas irregularmente, abrangendo recuos, afastamentos, taxa de ocupação, índice de aproveitamento, taxa de permeabilidade, altura da edificação e vagas para veículos.

É fundamental para quem quiser fazer o cadastro contar com o auxílio de um engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações para a elaboração dos projetos e juntada de documentos.

Quem quiser mais informações poderá entrar em contato com a secretaria de Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos pelos telefones (11) 4528-1080 - 4528-1285, e-mail [email protected], ou no setor de Obras, na avenida Major Antonio da Silveira Camargo, 362.